Histórico

O Programa Nacional dos Animais Aquáticos foi instituído no país pelo MAPA (Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento) através da Portaria 573 de 04/06/2003. Posteriormente, MAPA e o extinto Ministério da Pesca e Aquicultura publicam a Instrução Normativa Interministerial Nº 7, de 08/05/2012 a qual instituiu o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB). Em seguida, o Programa Nacional dos Animais Aquáticos de Cultivo (Aquicultura com Sanidade) foi desenvolvido pelo extinto MPA por meio da Instrução Normativa Nº 4, de 04 de fevereiro de 2015. Onde, esses dispositivos legais objetivam prevenir, controlar e erradicar as enfermidades dos animais aquáticos (peixes, crustáceos, anfíbios, moluscos) através do monitoramento e fiscalização sanitária animal assegurando a oferta de produtos com qualidade e inocuidade para população. E, assim assegurar e salvaguardar a saúde pública.

Ações inerentes ao Programa Estadual de Sanidade dos Organismos Aquáticos

- Suporte para Instrumentos Legais;

- Educação sanitária;

- Cadastramento de estabelecimentos aquícolas;

- Controle de trânsito agropecuário;

- Vigilância ativa e passiva;

- Atuação em Focos: notificação e atendimento a focos de enfermidades;

- Monitoramento e controle de micro-organismos contaminantes e biotoxinas marinhas em moluscos bivalves: coleta e envio de amostras para Laboratórios conforme legislação vigente;

- Integrar o Comitê Estadual de Sanidade Dos Animais Aquáticos;

Legislações : 

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Noº 3, DE 13 DE ABRIL DE 2012
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 001 , DE 3 JANEIRO DE 2012​
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 09, DE 02 DE JULHO DE 2013
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE MAIO DE 2014
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL N° 7, DE 8
  DE MAIO DE 2012
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 11 DE JULHO DE 2013
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 13 DE MAIO DE 2008
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 2 DE JULHO DE 2003
• MANUAL PARA COLETA E REMESSA PARA ANÁLISE LABORATORIAL
• MANUAL DE PREENCHIMENTO PARA EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL DE ANIMAIS E MATÉRIA-PRIMA DE ANIMAIS AQUÁTICOS
  VERSÃO 7.0
• PORTARIA Nº 175, DE 15 DE MAIO DE 2013

• PORTARIA Nº 20, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015​
• PORTARIA Nº 19, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015
• PORTARIA Nº 48, DE 24 DE MAIO DE 2016
• PORTARIA 204 DE 28 DE JUNHO DE 2012
• PORTARIA Nº 444, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Programa Estadual de Sanidade dos Organismos Aquáticos

Responsável:

Danilo Brito do Nascimento

Tel.: (091) 3210-1187

E-mail: gpnsaa@adepara.pa.gov.br