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Inscrições para o Programa Habitacional Cheque Moradia

A Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adepará) avisa aos servidores agentes administrativos, agentes de fiscalização agropecuária e motoristas, que estão abertas as inscrições para o Programa Habitacional Cheque Moradia – exercício 2013, no período de 01/02/2013 à 31/03/2013, devendo os servidores interessados procurar a gerência de Desenvolvimento de Pessoa–Recursos Humanos (Maria José, Jorge Reis e Jeane Cátia), no edifício sede, telefones: (91) 3210-1128 / 3210-1129) ou pelo e-mail: chequemoradia_adepara@hotmail.com.
 
Os critérios para concessão do benefício são:
 
1)    Renda familiar brutaaté três salários mínimos (subtrair do total da renda bruta o auxílio alimentação e auxílio transporte);
2)    Ser servidor/funcionário público estadual (ativos e inativos), exceto para o Programa Cheque Moradia Especial (de responsabilidade exclusiva da COHAB);
3)    Ser maior de 18 anos, solteiro (a) com filhos, ou arrimo de família, casado (a), separado (a), divorciado (a), ou viúvo (a);
4)    Não ter sido beneficiado com casa ou apartamento em qualquer programa de moradia;
5)    Ter casa própria, cedida ou ocupada pacificamente, em caso de construção;
6)    Disponibilizar de mão de obra
 
 
Documentos obrigatórios para a inscrição no programa:
 
1.    Ficha de inscrição;
2.    Documento de identidade (do casal, se for o caso);
3.    CPF (do casal, se for o caso);
4.    Certidão de nascimento / casamento ou declaração de convivência (assinaturas autenticadas em cartório);
5.    Certidão de nascimento dos filhos e/ou de dependentes;
6.    Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone e etc.);
7.    Comprovante de renda: 3 últimos contra cheques (do casal, se for o caso);
8.    Comprovante de propriedade do imóvel (cópia autenticada);
9.    Declaração de renda e propriedade do imóvel - modelo COHAB (ver opções abaixo*);
10.Autorização dos pais, filhos e irmãos para aconstrução nova, quando a propriedade do terreno for destes – modelo COHAB (reconhecer assinaturas);
11.Termos de autorização em caso de melhoria/ ampliação –modelo COHAB (reconhecer assinaturas).
 
 Comprovante de propriedade de imóvel:
Exemplos:
a)    Escritura pública do imóvel;
b)    Escritura particular de imóvel (reconhecida em cartório);
c)    Contrato de compra e venda (ex.: COHAB, CAIXA, SOCILAR);
d)    Recibos de Compra e Venda acompanhados da escritura do anterior proprietário (reconhecidos em Cartório);
e)    Cessão de Direito;
f)     Recibo Simples (Autenticado em Cartório);
g)    Recibo de Compra e Venda em áreas de Invasão (Autenticado em Cartório), acompanhado de Declaração de Residência emitida pelo Centro Comunitário Local (morador no mínimo 5 anos);
h)   Recibo de Compra e Venda em áreas de Marinha;
i)     Contrato de Enfiteuse ou Aforamento;
j)     Nos casos de terrenos sem documentação, preencher o Termo de Declaração de Posse.
 
Obs.: O servidor que não acatar as exigências informadas neste documento não participará da inscrição no Programa Habitacional do CHEQUE MORADIA/2013.
 
 
MARIA JOSÉ SANTOS MELO DA SILVA
Coordenadora do Cheque Moradia/Adepará.